Aneel publica ato em diário oficial da União extra neste dia 7 para cumprir ordem de juíza do Amazonas
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai publicar, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, um despacho com a transferência, “sub judice”, do controle da Amazonas Energia para a Futura Venture Capital e o Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura Milão, controlados pela Âmbar Energia, braço de energia do grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista.
A medida visa cumprir a decisão judicial da 1ª Vara Cível da Justiça Federal do Amazonas, que determinou a transferência do controle acionário da Amazonas Energia para a Âmbar.
Segundo a Aneel, o plano “aprovado pela decisão judicial” prevê flexibilizações que serão cobertas pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) de aproximadamente R$ 14 bilhões pelos próximos 15 anos.
Além disso, prevê o aporte de capital de R$ 6,5 bilhões para a redução do endividamento da Amazonas Energia, entre outros pontos.